Avulso - Acórdão e Voto- ADIn de 26/04/2017 por Evaristo dos Santos (Proposta de Emenda (LOM) nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Acórdão e Voto- ADIn
Data
26/04/2017
Autor
Evaristo dos Santos
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2006555-09.2017.8.26.0000-SÃO PAULO.
Indexação
Texto Integral