Parecer - Parecer Jurídico de 29/02/2016 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/02/2016
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
PARECER JURÍDICO, KILDARE DINIZ, OAB-MG: 82.434.
Indexação
Texto Integral