Parecer - Parecer Jurídico de 31/05/2004 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Executivo nº 3 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/05/2004
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral