Parecer - Parecer Técnico de 28/11/1997 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
28/11/1997
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral