Parecer - Parecer Técnico de 11/09/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
11/09/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral