Autógrafo - Autógrafo n.º 19 de 05/12/2013 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo n.º 19
Data
05/12/2013
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a ampliação dos períodos de licença a gestante, da licença por adoção e da licença-paternidade aos Servidores da Câmara Municipal de São José do Barreiro e dá providências correlatas.
Indexação
Texto Integral