Parecer - Parecer Técnico de 03/12/2007 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
03/12/2007
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral