Parecer - Parecer Técnico de 14/02/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Técnico
Data
14/02/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral