Lei Ordinária nº 17, de 07 de novembro de 2007 (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
31
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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