Lei Ordinária nº 27, de 24 de abril de 2017 (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
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Subseção
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Inciso
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