Lei Ordinária nº 91, de 25 de maio de 2021 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Subseção
Artigo
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Inciso
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