Lei Ordinária nº 148, de 08 de dezembro de 2023 (Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2024)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

6

Parágrafo

 

Inciso

V

Alínea

 

Item