Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990 (Proposta de Emenda (LOM) nº 2 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
13
Parágrafo
Inciso
XII
Alínea
Item