Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990 (Proposta de Emenda (LOM) nº 1 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
49
Parágrafo
4º
Inciso
Alínea
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