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Resultados
PDL 2/1992 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 3 de Agosto de 1992
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 2, de 13 de agosto de 1992

PDL 3/1992 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA O ARTIGO 2º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 1992.

Apresentação: 9 de Dezembro de 1992
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 3, de 31 de dezembro de 1992