Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2016 | Proposição transformada em lei | 20/09/2016 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2016
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMSJB
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
20/09/2016
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 011, de 30 de agosto de 2016.