Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2017 | Parecer favorável da Procuradoria Jurídica | 15/02/2017 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2017
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
15/02/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Procuradoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para inclusão na Ordem do Dia.