Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2017 | Parecer favorável da Procuradoria Jurídica | 19/04/2017 (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2017
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC
Data Encaminhamento
19/04/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Procuradoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sugere seja o referido Projeto de Lei Ordinário, recebido como Projeto de Lei Complementar 02/2017, por dicção do Art. 51, VIII, da Lei Orgânica Municipal. Para inclusão na Ordem do Dia.