Lei Ordinária nº 33, de 24 de julho de 2017
Art. 1º.
Fica declarada de domínio público e denominada RUA JOSÉ CHAGAS, a rua abaixo descrita:
A Rua Sem Nome localizada na Vila São Sebastião (LOTE), nesta cidade, com início na Rua Maria Auxilia Pimentel e término na porteira de acesso à propriedade do espólio de José Pereira da Silva existente há mais de 25 (vinte cinco) anos, tem comprimento, de quem da entrada a vê pelo lado direito, de 132 m e pelo lado esquerdo de 139 m. Sua largura tem variações de 3,50 m a 5,80 m com largura média de 4,5 m, conforme definido em projeto.
Citada rua tem rede de distribuição de água, iluminação pública e seu piso não encontra-se pavimentado.
Art. 2º.
As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.