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Lei Ordinária nº 51, de 11 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

51

2018

11 de Junho de 2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PLANO PLURIANUAL.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
    ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e,
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
        01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
        05 SECRETARIA DE SAÚDE
        01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        10.301.0010.2.013.02.300.3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Manutenção das Atividades da Saúde R$ 100.000,00 
          Art. 2º. 
          O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                São José do Barreiro, 11 de junho de 2018.

                Alexandre de Siqueira Braga

                Prefeito Municipal


                Publicada no Paço Municipal na data supra.

                Antonio Gonçalves

                Assistente Administrativo