Lei Ordinária nº 62, de 12 de novembro de 2018
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 17, de 07 de novembro de 2007
Art. 1º.
O Art. 31, da Lei n.° 17, de 07 de novembro de 2007, fica com a seguinte redação:
§ 1º
Os padrões serão estabelecidos em reais, conforme Anexo III.
§ 2º
Em função do tempo de serviço prestado, o funcionário será classificado:
I
–
no grau "A" até completar 5 (cinco) anos;
II
–
no grau "B" após completar 5 (cinco) anos;
III
–
no grau "C" após completar 10 (dez) anos;
IV
–
no grau "D" após completar 15 (quinze) anos;
V
–
no grau "E" após completar 20 (vinte) anos;
VI
–
no grau "F" após completar 25 (vinte e cinco) anos.
§ 3º
Os adicionais serão calculados sobre o valor da referência que o servidor estiver ocupando.
§ 4º
Para os servidores efetivos que já contém, na data desta Lei, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no emprego, à partir de 1.º de janeiro de 2019, mudarão automaticamente para o grau B do Anexo III e sucessivamente para os demais graus a cada 5 (cinco) anos conforme estabelecido no § 2.º.
Art. 2º.
Ficam revogados em sua integralidade os art. 46 e 47, da Lei Municipal n.° 17/2007.
Art. 3º.
O Anexo I, da Lei Municipal n° 17/2007, passa a ser o seguinte:
Art. 4º.
O Anexo III, da Lei Municipal n.° 17/2007, passa a ser o seguinte:
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.