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Lei Ordinária nº 80, de 22 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

80

2020

22 de Junho de 2020

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2020.

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2020.
    ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 440.200,00 (quatrocentos e quarenta mil e duzentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
        ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE CULT TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
        UNIDADE: 03 - SETOR DE ESPORTE E LAZER
        FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
        SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
        PROGRAMA: 0020 - ESPORTE E LAZER
        AÇÃO - 1.019 - INVESTIMENTOS NO ESPORTE
        CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .......................................... R$ 17.100,00
        FONTE DE RECURSOS - 05.110
          ORGÃO 07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E SERVIÇOS
          UNIDADE: 02 - SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
          FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
          SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
          PROGRAMA: 0014 -  SERVIÇOS URBANOS
          AÇÃO - 1.031 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
          CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ....................................... R$ 24.100,00
          FONTE DE RECURSOS - 05.11O
            ORGÃO 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
            UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
            FUNÇÃO: 04 - Administração
            SUBFUNÇÃO: 122 -Administração Geral
            PROGRAMA: 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
            AÇÃO - 1.003 - INVESTIMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..........................................R$ 339.000,00
            CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 60.000,00
            FONTE DE RECURSOS - 05.110
              Art. 2º. 
              O presente Crédito Adicional será coberto com saldo dos recursos do Leilão dos Campos do Pré-Sal.
                Art. 3º. 
                O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
                  Art. 4º. 
                  A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    São José do Barreiro, 22 de junho de 2020.

                    Alexandre de Siqueira Braga
                    Prefeito Municipal

                    Publicada no Paço Municipal na data supra.

                    Antonio Gonçalves
                    Assistente Administrativo