SAPL - Câmara de São José do Barreiro

a A

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 686, de 06 de abril de 1994

Revoga a Lei n.º 686 de 06 de abril de 1994.

Nelson Ribeiro Mendes, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica revogada a Lei Municipal n.º 686 de 06 de abril de 1994, que regulamenta o comércio ambulante durante as festividades Cívicas e ou Religiosas.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 19 de dezembro de 1994.

Nelson Ribeiro Mendes

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

Antonio Gonçalves
Assessor Administrativo

Lei Ordinária nº 699, de 15 de dezembro de 1994