SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Altera o(a) Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008

Dá nova redação a Artigos do Regimento Interno que menciona.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, no uso das atribuições que lhe é conferida por Lei, em especial na prevista no art. 24, IV, "G", do Regimento Interno.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Dá nova redação aos §§ 1º e 3º, do Art. 139, do Regimento Interno, que ficará com a seguinte redação:

Art. 139 - ...

§ 1º O requerimento de aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1 (um) minuto;

§ 3º Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, para encaminhamento de votação ou declaração de voto;

Art. 2º.

Os incisos IV e VIII, do Art. 140, do Regimento Interno, ficam com a seguinte redação:

Art. 140 - ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV – em explicação pessoal: 10 (dez) minutos, com apartes;

VIII – para apartear: 5 (cinco) minutos.

Art. 3º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Câmara Municipal de São José do Barreiro, 15 de setembro de 2011.

Alexandre de Siqueira Braga

Presidente

Publicada e registrada na secretaria da Câmara Municipal em 15/09/2011.

Fabiani Aparecida de Carvalho

Chefe de Secretaria

Resolução nº 1, de 15 de setembro de 2011