Decreto Legislativo nº 2, de 20 de maio de 2021
Art. 1º.
Ficam consideradas aprovadas as contas públicas da Prefeitura Municipal São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2018, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo eTC 004325.989.18-4, conforme parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que integra o presente Decreto para todos os efeitos.
Art. 2º.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.