SAPL - Câmara de São José do Barreiro

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro, para o exercício de 2021.

ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro/SP, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:

ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 01.031.0021.1.020 - INVESTIMENTOS NA CÂMARA MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 17.000,00.

Art. 2º.

O presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 01.031.0021.2.025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 17.000,00

Art. 3º.

O presente Crédito Suplementar será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.

Art. 4º.

A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Barreiro, 09 de dezembro de 2021.

Alexandre de Siqueira Braga

Prefeito Municipal

Publicada no Paço Municipal na data supra.

Antonio Gonçalves

Assistente Administrativo

Lei Ordinária nº 109, de 09 de dezembro de 2021