Lei Ordinária nº 124, de 24 de agosto de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6, de 28 de maio de 2007
Art. 1º.
O art. 2.º , da Lei Municipal n.º 006, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
O programa referido no art. 1.º desta lei, consiste na concessão de bolsa auxilio desemprego, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) e na realização de curso de qualificação profissional ou alfabetização".
Art. 2º.
As despesas com a execução desta Lei, serão suportadas por verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.