SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2022.

Alexandre de Siqueira Braga, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:

ORGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - Setor de Administração Municipal
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO - 1.003 - INVESTIMENTO NA ADMINISTRAÇÃO.
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90. 52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 200.000,00

AÇÃO - 1.054 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 100.000,00

ORGÃO: 07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE: 01 - Serviços Estradas Municipais
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0013 - SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS

AÇÃO - 1.055 - Realização de Obras de Melhorias nas Estradas Municipais
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 2.500.000,00

ORGÃO: 07 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE: 02 - Setor de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15- Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0014 - SERVIÇOS URBANOS
AÇÃO - 1.051 - IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS E LOMBOFAIXAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 1.000,00

SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0014 - SERVIÇOS URBANOS
AÇÃO - 1.053 - CONSTRUÇÃO ADEQUAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 300.000,00

ORGÃO: 09 - SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
UNIDADE: 01 - Setor de Agricultura
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural
PROGRAMA: 0016 - DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÃO - 1.015 - INVESTIMENTO NA AGRICULTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 10.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 50.000,00

ORGÃO: 09 - SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
UNIDADE: 02 - Setor de Proteção Ambiental
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental SUBFUNÇÃO: 542 - Controle Ambiental
PROGRAMA: 0017 - PLANEJAMENTO AMBIENTAL
AÇÃO - 1.049 - DESASSOREAMENTO DO RIO FORMOSO
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 14.000,00
AÇÃO - 1.052 - AÇÕES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 100.000,00

AÇÃO - 2.046 - AÇÕES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 100.000,00
UNIDADE: 03 - Setor de Saneamento Básico
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico
PROGRAMA: 0011 - SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO - 1.010 - INVESTIMENTO NO SANEAMENTO BÁSICO
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 80.000,00
AÇÃO - 1.034 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 100.000,00

AÇÃO - 1.045 - Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro de Formoso
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 60.000,00

AÇÃO - 1.046 - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 100.000,00

ORGÃO: 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO E COM. SOCIAL
UNIDADE: 02 - Setor de Turismo
FUNÇÃO: 23 - Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 0019 - PROMOÇÃO DO TURISMO
AÇÃO - 1.018 - INVESTIMENTOS NO TURISMO
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 50.000,00

AÇÃO - 1.027 - Obras de Calçamento de Pontos Críticos em Estradas Turísticas
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 500.000,00

AÇÃO - 1.029 - Revitalização e Adequação do Portal como Centro de Apoio ao Turista
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 150.000,00

AÇÃO - 2.044 - Implantação de Sinalização de Apoio ao Turismo
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 100.000,00

AÇÃO - 1.042 - REFORMA E REVITALIZAÇÂO DE PRAÇAS MUNICIPAIS E ENTORNOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 - R$ 20.000,00

AÇÃO - 1.047 - REVITALIZAÇÃO DO BALNEÁRIO DA ÁGUA SANTA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 15.000,00

Art. 2º.

O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes dos Royalties.

Art. 3º.

O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.

Art. 4º.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Barreiro, 08 de setembro de 2022.

Alexandre de Siqueira Braga

Prefeito Municipal

Publicada no Paço Municipal na data supra.

Antonio Gonçalves

Assistente Administrativo

Lei Ordinária nº 127, de 08 de setembro de 2022