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Lei Ordinária nº 129, de 28 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

129

2022

28 de Outubro de 2022

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2022.

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Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro para o exercício de 2022.

    Alexandre de Siqueira Braga, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro/SP, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:

        ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO

        UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO

        FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

        PROGRAMA: 01.031.0001.1.020 - INVESTIMENTOS NA CÂMARA

        CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 5.000,00

         

          Art. 2º. 
          O presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

            ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
            UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
            FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
            PROGRAMA: 01.031.0001.2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
            CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00

             

              Art. 3º. 
              O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LIDO do presente exercício.
                Art. 4º. 
                A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   

                  São José do Barreiro, 28 de outubro de 2022.

                   

                  Alexandre de Siqueira Braga

                  Prefeito Municipal

                   

                  Publicada no Paço Municipal na data supra.

                   

                  Antonio Gonçalves

                  Assistente Administrativo