Lei Ordinária nº 131, de 28 de outubro de 2022
Art. 1º.
Fica o Município de São José do Barreiro autorizado a celebrar convênio com o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, visando a cessão de estagiários para prestação de serviços junto ao Fórum da Comarca de Bananal, nos termos da minuta de convênio em anexo e que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º.
As despesas com a execução serão suportadas por verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.