Portaria nº 7, de 13 de maio de 2024
CONSIDERANDO que o Projeto de Resolução Nº 02, de 29 (vinte e nove) de janeiro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a fixação da remuneração dos agentes políticos do Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP, para Legislatura de 2025 a 2028", foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal de São José do Barreiro durante a realização da Sétima Sessão Ordinária ocorrida no dia 02/05/2024;
RESOLVE
Art. 1º.
Para fins de registro, fica mantida para Legislatura de 2025 a 2028, a atual remuneração dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP, no valor de R$ 2.035,46 (dois mil, trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) para Vereador, e no valor de R$ 3.053,19 (três mil, cinquenta e três reais e dezenove centavos) para Presidente da Câmara.
Art. 2º.
Esta Portaria entrará em vigor na data de 01 (primeiro) de janeiro de 2025.