SAPL - Câmara de São José do Barreiro

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Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990

Altera a redação do art. 99 da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro.

A Câmara Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, por sua Mesa Diretora, com fundamento no § 2º, do art. 45, da Lei Orgânica, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a presente Emenda:

Art. 1º.

Fica alterado o art. 99 da Lei Orgânica que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. A publicação das Leis e Atos Municipais, sem prejuízo das publicações em jornais locais e/ou regionais, será feita pelo Diário Oficial do Município, a ser instituído por Lei Municipal, disponibilizado através do sítio da Prefeitura Municipal - www.saojosedobarreiro.sp.gov.br - na rede mundial de computadores.

Parágrafo único A contratação de imprensa privada para a divulgação de leis e atos municipais será precedida de licitação, na qual serão consideradas, além das condições de preço, as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.

Daniel Correia Braga
Presidente da Câmara

Vinicius Araújo de Andrade
1º Secretário

Mauricio Junior Inácio
2º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal. Arquivado. Data supra.

Fabiani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo

Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 17 de setembro de 2025