Lei Ordinária nº 1, de 25 de fevereiro de 2014
Art. 1º.
Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de São José do Barreiro e aos agentes políticos municipais, à título de revisão geral anual o percentual de 5,52% (cinco ponto, cinquenta e dois por cento).
Art. 2º.
As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2014.