Lei Ordinária nº 8, de 06 de maio de 2010

Considerando, a resposta dada pelo Chefe do Poder Executivo ao Requerimento n.º 014/2010, através do Ofício GP n.º 048/2010;

Considerando, o Autógrafo n.º 015, de 05 de outubro de 2007, que comunicou ao Poder Executivo a aprovação do Projeto de Lei n.º 02/2007, que dispõe sobre a concessão de falta abonada aos funcionários públicos municipais no dia de sua data natalícia;

Considerando, que não houve comunicação do veto no prazo estabelecido no Artigo 49, § 1.º, da Lei Orgânica, o que importa dizer que houve sanção tácita;

Considerando que, não houve promulgação e publicação da Lei;

Considerando que, para ser considerada eficaz e válida, é necessário que além da sanção, haja ainda, a promulgação e publicação da Lei;

Considerando os motivos acima expostos, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, por seu Presidente, Sr. Fábio José Nascimento Ribeiro, com fundamento no Art. 16, IV, da Lei Orgânica Municipal, declara que o Plenário aprovou, o Chefe do Poder Executivo sancionou e Ele promulga a seguinte Lei:

São José do Barreiro, 06 de maio de 2010.

Ver. Fábio José Nascimento Ribeiro

Presidente

Publicada por edital no átrio da Câmara e da Prefeitura Municipal. Registrada em livro próprio. Data supra.

Fabiani Aparecida de Carvalho

      Chefe de Secretaria