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Lei Ordinária nº 29, de 23 de outubro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

29

2014

23 de Outubro de 2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO.

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Dispõe sobre autorização para substituição dos Anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São José do Barreiro.

    José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do Barreiro. Estado do São Paulo. Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei.

     

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a substituir os anexos do Plano Plurianual, período de 2014/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, do Município de São José do Barreiro, consistente na Lei Municipal n.° 020 de 16 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n.° 19 de 04 de julho de 2014.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            São José do Barreiro, 23 de outubro de 2014.

             

            José Milton de Magalhães Serafim

            Prefeito Municipal

             

            Publicada no Paço Municipal na data supra.

             

            Antonio Gonçalves

            Assistente Administrativo

             

              Anexo