Lei Ordinária nº 11, de 28 de agosto de 2015
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 17, de 07 de novembro de 2007
Art. 1º.
Fica extinto do quadro de Servidores da Câmara Municipal de São José do Barreiro, estabelecido pela Lei Municipal n.º 017/2007, os seguintes cargos/empregos públicos: no Anexo I - Cargos Permanentes de Servente e de Contador e no Anexo II - Cargo em Comissão de Assessor Jurídico.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.