Lei Ordinária nº 11, de 28 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11

2015

28 de Agosto de 2015

EXTINGUE CARGOS/EMPREGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO.

a A
Extingue Cargos/Empregos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São José do Barreiro.
    José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito do Município de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica extinto do quadro de Servidores da Câmara Municipal de São José do Barreiro, estabelecido pela Lei Municipal n.º 017/2007, os seguintes cargos/empregos públicos: no Anexo I - Cargos Permanentes de Servente e de Contador e no Anexo II - Cargo em Comissão de Assessor Jurídico.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          São José do Barreiro, 28 de agosto de 2015.

          José Milton de Magalhães Serafim
          Prefeito Municipal

          Publicada no Paço Municipal na data supra.

          Antonio Gonçalves
          Assistente Administrativo