Logo Câmara de São José do Barreiro - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 7, de 09 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

7

2016

9 de Maio de 2016

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de São José do Barreiro para o exercício de 2016.
    PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP, Vereador Alexandre Villaça Ferreira Leite, com fundamento no §7°, do Art. 49, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal um Crédito Suplementar, no valor dê R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
        Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
        Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
        Atividade: 2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
        Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - R$ 20.000,00
                         3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - R$ 11.000,00 
         
          Art. 2º. 
          O Crédito Suplementar aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes da anulação das dotações abaixo relacionadas: 
            Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
            Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
            Projeto: 2.049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
            Elemento: 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - R$ 20.000,00
                             3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 2.480,00
                             3.1.90.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - R$ 1.000,00
                             3.3.90.47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS - R$ 2.520,00
                             3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - R$ 2.000,00
                             3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS PESSOAL DECORRENTE CONTRATAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO - R$ 3.000,00

              Art. 3º. 
              A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos à 1.º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.  

                São José do Barreiro, 09 de maio de 2016.

                Ver. Alexandre Villaça Ferreira Leite
                Presidente da Câmara

                Publicado por edital e afixado no átrio do prédio da Cãmara Municipal, em data supra.

                Fabiani Aparecida de Carvalho
                Chefe de Secretaria