SAPL - Câmara de São José do Barreiro

Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono

e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, com seus devidos anexos.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO

17 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS

01 S.E.R.M. E OFICINAS

26.782.0013.1.058.2.100.4.4.90.51 - Obras e Instalações - 2.700.000,00

Art. 3º.

O Crédito Adicional Especial será coberto com o excesso de arrecadação de recursos recebidos do FID - Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 16 de maio de 2016.

José Milton de Magalhães Serafim

Prefeito Municipal

Publicada no Paço Municipal na data supra.

Antonio Gonçalves

Assistente Administrativo

Lei Ordinária nº 8, de 16 de maio de 2016