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Lei Ordinária nº 17, de 06 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

17

2017

6 de Fevereiro de 2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
    ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
        01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
        20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
        01 SETOR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
        13.392.0018.1.059.2.100.4.4.90.51 - Revitalização com Restauração e Adaptação de Uso do Cine Teatro São José - R$ 600.000,00
          Art. 2º. 
          O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos financeiros provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 06 de fevereiro de 2017.
                 
                Alexandre de Siqueira Braga
                Prefeito Municipal

                Publicada no Paço Municipal na data supra.
                 
                Antonio Gonçalves
                Assistente Administrativo