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Lei Ordinária nº 26, de 24 de abril de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

26

2017

24 de Abril de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, TROFÉUS, MEDALHAS E PRÊMIOS AOS ESPORTISTAS E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ENSINO.

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Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a realizar distribuição de materiais esportivos, troféus, medalhas e prêmios aos esportistas e alunos da rede municipal de ensino.
    ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a distribuir materiais esportivos, troféus, medalhas e prêmios, aos esportistas e alunos da Rede Municipal de Ensino, por ocasião de participação em eventos esportivos e culturais, realizados no Município de São José do Barreiro.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementados se necessário e suas ações estão contidas no PPA e LDO.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigorem 1.º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

            São José do Barreiro, 24 de abril de 2017.

            Alexandre de Siqueira Braga
            Prefeito Municipal

            Publicada no Paço Municipal na data supra.

            Antonio Gonçalves
            Assistente Administrativo