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Lei Ordinária nº 28, de 05 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

28

2017

5 de Junho de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
    ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
        01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
        20 SECRETARIA DE ESP., CULT., TURISMO E COM. SOCIAL
        02 SETOR DE TURISMO
        23.695.0019.1.018.2.100.4.4.90.51 - Obras de Calçamento de Pontos Críticos em Estradas Rurais 3.ª fase - R$ 155.000,00 
          Art. 2º. 
          O Crédito Adicional Especial será coberto com o recursos dos convênios a serem repassados, com os respectivos órgãos concessores.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                São José do Barreiro, 05 de junho de 2017.
                 
                Alexandre de Siqueira Braga
                Prefeito Municipal
                 
                Publicada no Paço Municipal na data supra.
                 
                Antonio Gonçalves
                Assistente Administrativo