Lei Ordinária nº 30, de 05 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

30

2017

5 de Junho de 2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

a A
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento da Câmara Municipal de São José do Barreiro para o exercício de 2017.
    ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal um Crédito suplementar, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
        Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
        Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
        Projeto: 1.020 - INVESTIMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL
        Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material permanente - R$ 8.300,00
          Art. 2º. 
          O Crédito Suplementar aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes da anulação das dotações abaixo relacionadas:
            Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO
            Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
            Projeto: 2.025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
            3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e ContributivasR$ 1.000,00
            3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de ConsumoR$ 1.500,00
            3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações Restituições TrabalhistasR$ 1.000,00
            3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios AnterioresR$ 1.000,00
            3.3.90.34.00.00.00.00 - Outras Despesas Pes. Decor. Contr. Terc.R$ 3.800,00
            TOTAL: R$ 8.300,00
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                São José do Barreiro, 05 de junho de 2017.
                 
                Alexandre de Siqueira Braga
                Prefeito Municipal
                 
                Publicada no Paço Municipal na data supra.
                 
                Antonio Gonçalves
                Assistente Administrativo