Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/12/decreto_mun_02_2017.pdf da norma Lei Ordinária nº 16, de 18 de janeiro de 2017 (Lei Ordinária nº 16, de 18 de janeiro de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 16, de 18 de janeiro de 2017