Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/14/anexo_lei_05_2015.pdf da norma Lei Ordinária nº 5, de 13 de abril de 2015 (Lei Ordinária nº 5, de 13 de abril de 2015)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5, de 13 de abril de 2015