Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/18/anexo_lei_19_2014.pdf da norma Lei Ordinária nº 19, de 04 de julho de 2014 (Lei Ordinária nº 19, de 04 de julho de 2014)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 19, de 04 de julho de 2014