Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/19/anexo_lei_16_2007.pdf da norma Lei Ordinária nº 16, de 07 de novembro de 2007 (Lei Ordinária nº 16, de 07 de novembro de 2007)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 16, de 07 de novembro de 2007