Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/4/produto_v_-_projeto_executivo_-_sjb_-_a3.pdf da norma Lei Ordinária nº 100, de 15 de outubro de 2021 (Lei Ordinária nº 100, de 15 de outubro de 2021)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 100, de 15 de outubro de 2021