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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 12, de 24 de dezembro de 1956
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 58.860,00 (CINQUENTA E OITO MIL OITOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) PARA SERVIÇOS DE ESTRADAS E PONTES. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 10, de 29 de setembro de 1956
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVAS TARIFAS DOS SERVIÇOS TELEFÓNICOS DA COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 9, de 29 de setembro de 1956
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA TABELA DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 8, de 28 de setembro de 1956
Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.850,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA REFORÇAR VERBA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AOS PAGAMENTOS DOS ALUGUEIS DO PRÉDIO ONDE SE ACHA INSTALADA A PREFEITURA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 7, de 27 de setembro de 1956
Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA TABELA DE IMPOSTO DE LICENÇA DE VEÍCULOS EM GERAL. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 6, de 18 de julho de 1956
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.050,00 (HUM MIL E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 5, de 07 de maio de 1956
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 36.300,00 (TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER PAGAMENTOS COM REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 4, de 07 de maio de 1956
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.900,00 (DEZOITO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER PAGAMENTOS COM AUXÍLIOS DIVERSOS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 3, de 07 de maio de 1956
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE SALA DO P.V.S.A. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 2, de 10 de abril de 1956
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1, de 12 de março de 1956
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE DIRETOR DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 17, de 27 de dezembro de 1955
Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE UM ADVOGADO. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 16, de 05 de dezembro de 1955
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 49.796,80 (QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) PARA REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 15, de 05 de dezembro de 1955
Ementa: AUTORIZA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELA PREFEITURA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 14, de 05 de dezembro de 1955
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) PARA COBRIR DESPESA EMPENHADA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 13, de 07 de novembro de 1955
Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 402,60 (QUATROCENTOS E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE SEGUROS CONTRA ACIDENTES. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 12, de 07 de novembro de 1955
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS A COBERTURA DE DESPESAS FEITAS POR ESTA CÂMARA EM CONSEQUÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 2, de 07 de janeiro de 1955
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DO TERRENO ONDE FOI CONSTRUÍDO O PRÉDIO DO CONJUNTO DA ILUMINAÇÃO ELÉTRICA DA CIDADE. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1, de 07 de janeiro de 1955
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA REFORMA DA ILUMINAÇÃO DA CIDADE E DE FORMOSO. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 6, de 24 de junho de 1954
Ementa: FICA ABERTO NA TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) AFIM DE SE ADQUIRIR A REFORMAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DESTA CÂMARA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 5, de 24 de junho de 1954
Ementa: FICA MAJORADO DE CR$ 2.000,00 MENSAIS, A PARTIR DE 1º DE JULHO DO CORRENTE ANO, O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 16, de 23 de novembro de 1952
Ementa: DISPÕE SOBRE AS TABELAS PARA A ARRECADAÇÃO DA TAXA MENSAL SOBRE O CONSUMO DE LUZ E ENERGIA ELÉTRICA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 15, de 31 de outubro de 1952
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000,00 (QUATORZE MIL CRUZEIROS) PARA COMPRA DE UM MOTOR PARA REFORÇO DA ILUMINAÇÃO DA CIDADE. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 11, de 02 de outubro de 1952
Ementa: INSTITUI O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS ORIGINAIS DESSE MUNICÍPIO. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 10, de 02 de outubro de 1952
Ementa: INSTITUI A TAXA DE MELHORIA SOBRE OS TERRENOS URBANOS QUE ESTEJAM SERVIDOS PELO CALÇAMENTO E QUE APRESENTEM-SE FECHADOS POR CERCAS DE ARAME FARPADO OU CERCAS DE BAMBUS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 7, de 02 de outubro de 1952
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 3, de 02 de outubro de 1952
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DISPENDER A QUANTIA DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) NA AQUISIÇÃO DE FOICES, MACHADOS, ENXADAS E OUTROS PERTENCES UTEIS A LAVOURA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1, de 29 de abril de 1952
Ementa: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO. Texto Original |
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