Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2023
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 25, de 24 de abril de 2017, que alterou o Artigo 1.º da Lei n.º 006, de 28 de maio de 2007.

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Resultado da Votação: Aprovado

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