Matéria: Emenda nº 4 de 2024
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 2.º; à alínea "b" do inciso III do artigo 3.º; ao § 1.º do artigo 5.º; ao inciso I do § 2.º do artigo 5.º; todos do Projeto de Lei Legislativo n.º 04, de 30 (trinta) de julho de 2024.